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INTRODUÇÃOJá é consenso que diversos ramos do Direito são essenciais para o exercício da Contabilidade, sobretudo os do Direito Privado, Civil, Empresarial, entre outros. Entretanto, há outros disciplinas jurídicas que são úteis para a prática do contador.A intenção deste artigo é apresentar a importância dos conhecimentos previdenciários na Contabilidade, focando o profissional que trabalha na área fiscal ou com a parte de folha de pagamento.Não é o objetivo deste texto considerar que somente esse ramo tenha utilidade, porém, optou-se por abordar o Direito Previdenciário em decorrência das discussões que estão havendo a respeito da reforma previdenciária e como ela impactará na rotina das empresas.O QUE É O DIREITO PREVIDENCIÁRIO? POR QUE AS EMPRESAS TÊM RELAÇÕES COM ESSA ÁREA?Antes de tudo, é necessário entendermos qual o foco da área do Direito Previdenciário. De forma simples, essa área preocupa-se com as questões relativas à previdência social, desde os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social até o financiamento da previdência.Isso porque, esses benefícios para serem concedidos e continuarem existindo, necessitam de alguma fonte de arrecadação, que são as contribuições previdenciárias, tanto parte patronal quanto a contribuição do funcionário.Já que falamos das empresas, é essencial entender o papel delas nesse processo. Em primeiro lugar, as firmas necessitam recolher uma porcentagem determinada na folha de pagamento dos funcionários, o que irá gerar fatos contábeis que precisam ser registrados nos balanços.Porém, não é apenas…
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 Contratos verbais são considerados pelo direito. Nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor determina que o cliente ocupe o lugar de fragilidade em relação ao fornecedor, ou seja, as cláusulas sempre devem ser interpretadas de maneira mais favorável a ele.O compromisso firmado por meio da palavra é uma prática antiga. No entanto, apesar de parecerem ultrapassados, os contratos verbais são permitidos nos casos em que a lei não exige uma forma específica de tornar o acordo oficial. Por exemplo, para a compra e venda de um imóvel, as partes precisam celebrar um contrato de escritura pública. O Código Civil determina outras situações, mas, de modo geral, há liberdade de escolha.Para dar maior segurança aos acordos, uma série de itens devem ser levados em consideração. Especialista em direito civil, o advogado Lucas Maia explica que tudo o que for decidido e aceito entre os envolvidos terá validade, sendo documentado em papel ou não, exceto nos casos em que as cláusulas contrariarem alguma legislação específica. “É importante que estejam previstas as condições de rescisão, qual é o objeto, a que e a quem se destina, as obrigações das partes, o prazo de vigência, entre outros”, enumera.No caso dos contratos orais, há outros detalhes que podem fazer a diferença no momento de resolver algum litígio pelo descumprimento do que foi acordado. Levar uma pessoa de confiança no momento de fechar…
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A reforma trabalhista do Governo Temer (MDB), que alterou mais de 200 pontos na CLT – conjunto de leis que protegia os direitos dos trabalhadores – completa um ano neste domingo (11).Ao longo desse período, as previsões catastróficas de especialistas foram confirmadas e a reforma, que retirou direitos fundamentais dos brasileiros, só serviu para agravar a crise do emprego e renda. Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12,5 milhões de brasileiros estão desempregados.Com a falsa promessa de ser uma “vacina” contra a diminuição da oferta de vagas, a proposta de reforma atendeu a interesses do mercado financeiro e dos empresários, segundo o analista político Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).A reforma trabalhista do Governo Temer (MDB), que alterou mais de 200 pontos na CLT – conjunto de leis que protegia os direitos dos trabalhadores – completa um ano neste domingo (11).Ao longo desse período, as previsões catastróficas de especialistas foram confirmadas e a reforma, que retirou direitos fundamentais dos brasileiros, só serviu para agravar a crise do emprego e renda. Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12,5 milhões de brasileiros estão desempregados.Com a falsa promessa de ser uma “vacina” contra a diminuição da oferta de vagas, a proposta de reforma atendeu a interesses do mercado financeiro e dos empresários, segundo o analista político Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical de…
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